| Projeto: |
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PLO 6 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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04-6/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0006-2011 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 2º; § 11 AO ART. 13; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 193; E OS ARTIGOS 239 E 240 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOIO / COMBATE / CULTURA / DIRETRIZ / DISCRIMINACAO / DISCRIMINACAO RACIAL / ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL / GARANTIA / GRUPO ETNICO / HISTORIA / IGUALDADE / INCLUSAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORCAMENTO / PLANO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL / PLANO PLURIANUAL / PROGRAMA / TRADICAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1966-2011
ver documento Educ0260-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/03/2011 | Encaminhado em 08/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 29/04/2011 | | CCJ | Recebido em 29/04/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | EDUC | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 22/03/2012 | | SAUDE | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |